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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1982 -
Ementa:
REVOGA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARÁGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALÍNEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALÍNEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO 9º DA LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 06/10/1982 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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