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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1982 -
Ementa:
ALTERA O VALOR DA RETRIBUICAO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO-LEI 1.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 06 10 1982 018706 2 -
Link:
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Referenda:
(TM); MAGISTRATURA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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