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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1982 -
Ementa:
DÁNOVA REDAÇÃO AO ART. 100 DA LEI 4.024, DE 20/12/1961, RELATIVO A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL DE UMA PARA OUTRA INSTITUICAO DE ENSINO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 06 10 1982 018707 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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