Ementa:
EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR-CORREGEDOR; TRANSFORMA A ATUAL AUDITORIA DE CORREÇÃO EM ORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ATRIBUINDO AS FUNÇÕES DE CORREGEDOR AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM A DENOMINAÇÃO CUMULATIVA DE MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.