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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E A FUSÃO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 19 10 1982 019537 1 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
LEI 7.161, DE 07/12//1983: CRIA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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