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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1982 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E O ANEXO III DA LEI 6.908, DE 21 DE MAIO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 10 11 1982 020953 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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