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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1982 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA A VIÚVA DO DOUTOR GRATULIANO DA COSTA BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 24 11 1982 021889 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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