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• Data de assinatura:

  01 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  ALTERA OS ÍTENS II, III E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 580, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC DE 02/12/1982

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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