-
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE ATIVIDADE DIPLOMÁTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 02 12 1982 022481 2 -
Link:
-
Referenda:
MARE. MRE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---