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Lei nº 7.049 de 01 de dezembro de 1982
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1982
Ementa:
REAJUSTA A PENSAO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 3349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957, A EUNICE MEDEIROS CELA, VIUVA DO PINTOR RAYMUNDO BRANDAO CELA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1982
Fonte:
DOFC 02 12 1982 022482 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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