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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 43.000.000,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 02 12 1982 022482 2 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; JUSTICA FEDERAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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