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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
INCLUI ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MOBRAL A DIFUSÃO DE RUDIMENTOS DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA. (DIFUSÃO SISTEMÁTICA DE NOÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 03 12 1982 022593 1 -
Link:
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Referenda:
(MOBRAL). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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