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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIAO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983 . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 10 12 1982 023041 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
DEL 1.981, DE 27/12/1982: APLICAÇÃO
DEC 88.620, DE 15/08/1983: COMPLEMENTAÇÃO
LEI 7.124, DE 19/09/1983: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 88.743, DE 21/09/1983: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 7.171, DE 14/12/1983: RETIFICAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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