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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS ATE O LIMITE DE CR 17.348.109.000,00 (DEZESSETE BILHOES, TREZENTOS E QUARENTE E OITO MILHOES, CENTO E NOVE MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 07 12 1982 022762 2 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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