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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 07/12/1982, pág. nº 22766 -
Link:
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Referenda:
TRABALHO - MRE -
Alteração:
LEI 11.962, DE 03/07/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 1°.LEI 14.978, DE 18/09/2024: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
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Correlação:
DEC 89.339, DE 31/01/1984: REGULAMENTA O PAR.2° ART. 5°; PARS. 1°, 2°, 3° E 4° DO ART. 9° E 12.
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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