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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 07 12 1982 022768 2 -
Link:
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Referenda:
CONCURSO PUBLICO. -
Alteração:
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Correlação:
PARECER Nº 855, DE 01/01/1985: (DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO, SECRETARIA DE PESSOAL CIVIL) - APLICAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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