Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15, E 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICÍPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARÁ.