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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15, E 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICÍPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 09 12 1982 022914 2 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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