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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUÉIS EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 21/12/1982, P. 23865 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
DEL 2.045, DE 14/07/1983: ALTERA O ART. 1º (REJEITADO)
DEL 2.064, DE 20/10/1983: ALTERA O ART. 1º ATÉ 31/07/1985 (REVOGADO)
DEL 2.065, DE 28/10/1983: ALTERA O ART. 1º ATÉ 31/07/1985
LEI 7.335, DE 05/07/1985: ALTERA O ART. 1º ATÉ 31/07/1986
REVOGADA: TENDO EM VISTA A LEI 7.335, DE 1985, QUE FOI A ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ART. 1º, CONSIDERA-SE ESTA LEI CADUCA A PARTIR DE 31/07/1986
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 521, DE 20/12/1982: VETO PARCIAL - PARTES VETADA: ART. 3º -
Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, (INPC), AUMENTO, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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