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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 21/12/1982, P. 23865 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: ALTERA ART. 3º
MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: ALTERA ART. 3º
LEI 9.528, DE 10/12/1997: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 3º
MPV 2.129-10, DE 22/06/2001: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º
MPV 2.187-11, DE 28/06/2001: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º
MPV 2.187-12, DE 27/07/2001: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º
LEI 10.877, DE 04/06/2004: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 3º
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE ART. 4°-A
LEI 12.190, DE 13/01/2010: ALTERA O ART. 3°
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Correlação:
LEI 8.686, DE 20/07/1993: REVISÃO VALOR DA PENSÃO (REAJUSTE); FORNECIMENTO DE APARELHOS DE
PRÓTESE ETC.
DEC 89.312, DE 23/01/1984: INCORPORAÇÃO À CLPS
MPV 2.129-10, 22/06/2001: AUTORIZA O INSS REVER PARCELAS PAGAS NO PERIODO DE 05/10/1988 A 04/1993, DECORRENTES DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS COM BASE NESTA LEI.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PENSÃO ESPECIAL, MENSALIDADE, VITALICIEDADE, INTRANSFERIBILIDADE, DEFICIENTE FÍSICO, SÍNDROME DA TALIDOMIDA, DATA, PEDIDO, PAGAMENTO, (INPS). CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, DEFICIENTE FÍSICO, BASE DE CÁLCULO, METADE, SALÁRIO MÍNIMO. HIPÓTESE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PESSOAL, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, JUNTA MÉDICA, (INPS), MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, TESOURO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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