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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A VENDER OU DOAR BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 22 12 1982 023954 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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