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Lei nº 7.077 de 21 de dezembro de 1982
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1982
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A VENDER, EM CONCORRÊNCIA, OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1982
Fonte:
DOFC 22 12 1982 023956 1
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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