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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  ATRIBUI VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE JORNALISTA PROFISSIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 22 12 1982 023959 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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