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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 22 12 1982 023960 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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