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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
MODIFICA A LEI 6.750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 23 12 1982 024081 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 548, DE 1982, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 21 DA LEI 6.750, CONSTANTES DO ART. 1º DA PROPOSIÇÃO E PAR. 2º DA LEI 6.750, DE 1979, CONSTANTES DO ART. 1º DA PROPOSIÇÃO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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