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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 30 12 1982 024649 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
LEI 7.266, DE 04/12/84: ALTERA ART. 20; ART. 24; ART. 28, II; ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7.586, DE: 06/01/1987: ALTERA: ART. 20; ART. 43; ART. 60
EM OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA A LEI 9.506, DE 30/10/1997: QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 549, DE 29/12/1982: VETO PARCIAL - PARTES VETADA: ART. 61 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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