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Data de assinatura:
14 de Abril de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 15/04/1983, pág. nº 6081 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 130, DE 1983, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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