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Data de assinatura:
18 de Abril de 1983 -
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE MATERIAL ESCOLAR, A QUE SE REFERE A LEI 5.327, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1983 -
Fonte:
DOFC 19 04 1983 006273 1 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.649, DE 27/05/1998
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Correlação:
DEC 88.295, DE 10/05/1983: ESTATUTO DA FAE
OBS. EXTINÇÃO DA FAE.
- A FAE FOI EXTINTA PELO ART. 19, VIII, "D" DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.549-27, DE 14/02/97, REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 813, DE 01/01/95 - EM TRAMITAÇÃO - QUE REVOGA A LEI 7.091, 18/04/83.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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