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Data de assinatura:
19 de Abril de 1983 -
Ementa:
CRIA O REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BENS, FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1983 -
Fonte:
DOFC 20 04 1983 006401 1 -
Link:
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Referenda:
MTR -
Alteração:
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Correlação:
DEL 2.063, DE 06/10/1983: DISPÕE SOBRE MULTAS.
DEC 89.874, DE 28/06/1984: REGULAMENTAÇÃO
DEC 99.471, DE 24/08/1990: COMPLEMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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