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Data de assinatura:
25 de Abril de 1983 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943, DISPONDO SOBRE O HORÁRIO NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 26/04/1983 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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