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• Data de assinatura:

  13 de Junho de 1983

• Ementa:

  CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DOM JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Junho de 1983

• Fonte:

  DOFC 14 06 1983 010249 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  LEI 9.290, DE 08/07/1996: ALTERA ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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