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Data de assinatura:
13 de Junho de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O CRÉDITO ESPECIAL DE ATE CR 950.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MILHOES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 14 06 1983 010249 2 -
Link:
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Referenda:
(MS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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