Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983

Data de assinatura:

20 de Junho de 1983

Ementa:

DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

21 de Junho de 1983

Fonte:

D.O.U de 21/06/1983, pág. nº 10737

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 8.863, DE 28/03/1994: ALTERA ARTS. 10, 15, 16 E 20.
MPV 753, DE 06/12/1994: ALTERA ARTS. 1º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 13; O CAPUT E O PAR. ÚNICO DO ART. 20 E O INCISO II DO ART. 23; E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 2º

MPV 818, DE 05/01/1995: ALTERA ARTS. 1º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 13; O CAPUT E O PAR. ÚNICO DO ART. 20 E O INCISO II DO ART. 23; E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 933, DE 01/03/1995: ALTERA ARTS. 1º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 13; O CAPUT E O PAR. ÚNICO DO ART. 20 E O INCISO II DO ART. 23; E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

LEI 9.017, DE 30/03/1995: ALTERA ARTS. 1º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 13; O CAPUT E O PAR. ÚNICO DO ART. 20 E O INCISO II DO ART. 23; E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.116-19, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 17

MPV 2.116-20, DE 21/6/2001: ALTERA ART. 17

MPV 2.184-21, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 17

MPV 2.184-22, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 17

MPV 2.184-23 DE 24/08/2001: ALTERA ART. 17

LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA O ART. 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1°

LEI 13.654, DE 23/04/2018: ACRESCE ART. 2º-A

REVOGADA PELA LEI Nº 14.967, DE 09/09/2024.

Correlação:

DEC 89.056, DE 24/11/1983: REGULAMENTAÇÃO.

PRT/MJ 91 - D.O. DE 21/02/1992: MULTAS.

PRT/MJ 1112 - D.O. DE 04/09/1995, P. 3571: ALTERA RES. 91 (MULTAS E INFRAÇÕES).

DEC 1.592, DE 10/08/1995: ALTERA REGULAMENTO (DEC 89.056 DE 1983).

PRT/MJ 1545 - D.O. DE 08/12/1995, P. 20252: COMISSÃO CONSULTIVA SEGURANÇA PRIVADA.

PRT/ MJ 1546 - D.O. DE 08/12/1995: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO.

PRT/ MJ/DPF 891 - D.O. DE 13/08/1999, P. 3: INSTITUI E APROVA O MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE E RESPECTIVO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA CONCESSÃO.

VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, SEGURANÇA, BANCOS, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR. PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCO PARTICULAR, BANCO OFICIAL, (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, GUARDA DE VALORES, AUSÊNCIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, (BACEN). VIGIA, ALARME, EMPRESA, VIGILÂNCIA, ORGÃO POLICIAL, EQUIPAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, ASSALTANTE, CRIMINOSO, CABINA BLINDADA, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, SISTEMA DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, EMPRESA PRIVADA, BANCOS. HIPÓTESE, DESEMPENHO, POLÍCIA MILITAR, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, BANCO ESTADUAL, BANCO OFICIAL, CRITÉRIOS, GOVERNO ESTADUAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). COMPETÊNCIA, (BACEN), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, SERVIÇO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, EMISSÃO, APÓLICE DE SEGURO, BANCOS, AUSÊNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VIGIA, EMPRESA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, REGISTRO, (DRT), (MTB). COMPETÊNCIA, (MJ), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, SERVIÇO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO, VIGIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA.

Classificação de direito:

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Observação:

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