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• Data de assinatura:

  20 de Junho de 1983

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Junho de 1983

• Fonte:

  D.O.U de 21/06/1983, pág. nº 10740

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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