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Data de assinatura:
20 de Junho de 1983 -
Ementa:
ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITO S A ELES RELATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 31 DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE D EZEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 21 06 1983 010740 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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