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Data de assinatura:
29 de Junho de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1983 -
Fonte:
DOFC 30 06 1983 011425 1 -
Link:
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Referenda:
(TFR); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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