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Data de assinatura:
05 de Julho de 1983 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NA DESPEDIDA INDIRETA. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 06/07/1983 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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