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Data de assinatura:
05 de Julho de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1983 -
Fonte:
DOFC 06 07 1983 011915 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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