-
Data de assinatura:
17 de Agosto de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 1.000.000.000,00 (UM BILHAO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1983 -
Fonte:
DOFC 18 08 1983 014601 1 -
Link:
-
Referenda:
(MJ); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---