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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1983

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Agosto de 1983

• Fonte:

  D.O. DE 30/08/1983, P.15.209

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CIR/SG/PR 3 DE 26/06/1990 - D.O. DE 27/06/1990, P. 12.339: DISPENSA DE ATESTADOS.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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