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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1983

• Ementa:

  ASSEGURA VALIDADE NACIONAL ÀS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 1983

• Fonte:

  D.O.U de 30/08/1983, pág. nº 15209

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ); Previdência e Assistência Social (MPAS)

• Alteração:

  LEI 12.687, DE 18/07/2012: ALTERA § 3º DO ART. 2º

  
  

  LEI 14.129, DE 29/03/2021: ALTERA ART. 3º Vigência.
  

  LEI 14.534, DE 11/01/2023: ALTERA ART. 3º.
  

• Correlação:

  DEC 89.250, DE 27/12/1983: REGULAMENTAÇÃO.
  
  LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL.
  

  DEC 9.278, DE 05/02/2018: REGULAMENTAÇÃO.
  

  
  

  DEC 10.977, DE 23/02/2022: REGULAMENTAÇÃO.  Vigência

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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