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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1983 -
Ementa:
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1983 -
Fonte:
D.O.U de 29/08/1983, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 12.687, DE 18/07/2012: ALTERA § 3º DO ART. 2º -
Correlação:
DEC 89.250, DE 27/12/1983: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 9.454, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL.DEC 9.278, DE 05/02/2018: REGULAMENTAÇÃO.DEC 10.977, DE 23/02/2022: REGULAMENTAÇÃO. Vigência -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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