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Lei nº 7.116 de 29 de agosto de 1983
Data de assinatura:
29 de Agosto de 1983
Ementa:
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1983
Fonte:
D.O.U de 29/08/1983, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
LEI 12.687
, DE 18/07/2012: ALTERA § 3º DO ART. 2º
LEI 14.129
, DE 29/03/2021: ALTERA ART. 3º
Vigência
.
LEI 14.534
, DE 11/01/2023: ALTERA ART. 3º.
Correlação:
DEC 89.250
, DE 27/12/1983: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 9.454
, DE 07/04/1997: INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL.
DEC 9.278
, DE 05/02/2018: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 10.977
, DE 23/02/2022: REGULAMENTAÇÃO.
Vigência
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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