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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR 552.378.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHOES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1983 -
Fonte:
DOFC 30 08 1983 015210 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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