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Lei nº 7.117 de 29 de agosto de 1983
Data de assinatura:
29 de Agosto de 1983
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR 552.378.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHOES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1983
Fonte:
DOFC 30 08 1983 015210 2
Link:
Texto integral
Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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