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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1983 -
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO, AO ESTADO DE GOIÁS, DO IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, NAQUELE ESTADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1983 -
Fonte:
DOFC 31 08 1983 015305 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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