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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1983 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 27 09 1983 016594 2 -
Link:
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Referenda:
CAMARA DOS DEPUTADOS; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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