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Lei nº 7.130 de 26 de outubro de 1983
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1983
Fonte:
DOFC DE 27/10/1983, P. 18209
Link:
Texto integral
Referenda:
MAER.
Alteração:
MPV 43
, DE 28/03/1989: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 E ART. 3º
LEI 7.763
, DE 27/04/1989: PRORROGA ARTS. 2º E 3º
REVOGADA PELA
LEI 11.320
, DE 06/07/2006
Correlação:
LEI 7.200
, DE 19/06/1984: ACRESCE EFETIVOS NA FORÇA AÉREA
DEC 90.700
, DE 12/12/1984: FIXA EFETIVOS DE OFICIAIS
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAL DA AERONÁUTICA, PRAÇA, TEMPO DE PAZ, (FAB), (MAER).
Classificação de direito:
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Observação:
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