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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983 -
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 27/10/1983, P. 18209 -
Link:
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Referenda:
MAER. -
Alteração:
MPV 43, DE 28/03/1989: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 E ART. 3º
LEI 7.763, DE 27/04/1989: PRORROGA ARTS. 2º E 3º
REVOGADA PELA LEI 11.320, DE 06/07/2006
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Correlação:
LEI 7.200, DE 19/06/1984: ACRESCE EFETIVOS NA FORÇA AÉREA
DEC 90.700, DE 12/12/1984: FIXA EFETIVOS DE OFICIAIS
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAL DA AERONÁUTICA, PRAÇA, TEMPO DE PAZ, (FAB), (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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