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Lei nº 7.132 de 26 de outubro de 1983
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983
Ementa:
ALTERA A
LEI 6.099
, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E O
DECRETO LEI 1.811
, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1983
Fonte:
DOFC 27 10 1983 018210 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
LEI 9.430
, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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