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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 5.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC 27 10 1983 018211 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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