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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRéDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS, EXCLUSIVAMENTE NOS PROJETOS PARA OS QUAIS FORAM CONCEDIDOS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC DE 27/10/1983, P.18212 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO FISCAL. RELAÇÃO, PENALIDADE, ORGÃOS, INFRAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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