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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1983 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO EM MUNICÍPIOS QUE FOREM DESCARACTERIZADOS COMO DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1983 -
Fonte:
DOFC 28 10 1983 018281 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANÇA NACIONAL. -
Alteração:
VER DEL 2.183, DE 19/12/1984 (DESCARACTERIZA MUNICÍPIOS DECLARADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL).
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Correlação:
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Veto:
MSG 396, DE 1983, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: A EXPRESSÃO: NEM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 - ART. 5º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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