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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 72 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1 966 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 08 11 1983 018793 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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