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Lei nº 7.138 de 07 de novembro de 1983
Data de assinatura:
07 de Novembro de 1983
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 72 DA
LEI 5.108
, DE 21 DE SETEMBRO DE 1 966 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1983
Fonte:
DOFC 08 11 1983 018793 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 7.366
, DE 18/09/1985
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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